A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
Além disso, nos próximos meses,
os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90
(noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em
função da omissão na entrega da declaração.
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